Termos de Uso

Credenciado PAC Online

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O Sistema PAC Online oferece a oportunidade de executar tarefas de treinamento auditivo e

reproduzir arquivos de áudio de treinamento auditivo de maneira personalizada e em tempo real

com seu paciente. Estes Termos de Uso regem seu acesso e uso da Plataforma PAC Online e seu

conteúdo e quaisquer arquivos de áudio ou material produzido e disponibilizado pela Plataforma

PAC Online.

Termos de Uso – Plataforma PAC Online

Atualizado em: janeiro de 2025

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. É responsabilidade do

fonoaudiólogo assinante, paciente ou responsável legal revisá-los regularmente.

Este documento constitui um contrato legal entre o Sistema PAC Online LTDA (CNPJ:

24.168.085/0001-80), doravante denominado EMPRESA, e o Fonoaudiólogo Assinante,

doravante denominado ASSINANTE. A adesão implica a aceitação integral dos presentes

termos.

Parte I – Termos de Uso para Pacientes e Responsáveis Legais

  1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os materiais e serviços disponibilizados na Plataforma PAC Online,

o paciente ou responsável legal concorda com os termos aqui descritos. Caso não

concorde, o uso da plataforma não deve ocorrer.

  1. Registro e Responsabilidades do Paciente/Responsável Legal
  • O acesso ocorre exclusivamente por meio do cadastro realizado pelo ASSINANTE.
  • Login e senha são pessoais e intransferíveis.
  • O conteúdo da plataforma é exclusivo para o paciente cadastrado.
  • O acesso à plataforma por menores de idade será permitido mediante o

fornecimento do nome completo, CPF e RG do responsável legal, o que será

considerado como consentimento expresso e assunção de responsabilidade pelo

uso da plataforma.

  1. Serviços Oferecidos pela Plataforma PAC Online

Responsabilidade do ASSINANTE:

  • Indicar exercícios e materiais da plataforma;
  • Acompanhar o progresso do paciente;
  • Gerenciar prazos, relatórios, sessões e tarefas;
  • Prestar suporte e esclarecimentos necessários.Responsabilidade da EMPRESA:
  • Disponibilizar a tecnologia da plataforma;
  • Realizar manutenções e atualizações;
  • Fornecer suporte técnico. A Plataforma disponibiliza aos usuários serviço de

suporte técnico remoto, com o objetivo de oferecer orientações operacionais

sobre o uso adequado das funcionalidades disponíveis. O suporte técnico consiste

exclusivamente em esclarecimento de dúvidas, auxílio na navegação,

configuração de acesso e resolução de problemas simples relacionados à

utilização da Plataforma.

Importante:

O suporte técnico não inclui serviços de manutenção de equipamentos, reparos físicos,

substituição de peças ou qualquer intervenção técnica presencial. Trata-se de um serviço

de orientação, e não de conserto ou manutenção de hardware ou software externo à

Plataforma.

  1. Limitação de Responsabilidade
  • A Plataforma PAC Online é disponibilizada ao ASSINANTE “no estado em que se

encontra” e “conforme disponível”, sem qualquer garantia, expressa ou implícita,

quanto à sua operação contínua, ininterrupta ou livre de erros.

  • A empresa não se responsabiliza por eventuais instabilidades, interrupções

temporárias, falhas técnicas ou limitações de acesso que possam ocorrer,

inclusive aquelas decorrentes de fatores externos como conexão de internet,

dispositivos utilizados ou atualizações de sistema.

  • Além disso, não há qualquer garantia quanto à obtenção de resultados clínicos

específicos, sendo certo que o desempenho terapêutico, evolução dos pacientes

e eficácia dos atendimentos dependem exclusivamente da atuação profissional

do fonoaudiólogo assinante.

  • A Plataforma atua como ferramenta de apoio à prática clínica, não substituindo o

julgamento profissional, a responsabilidade técnica ou a autonomia do

fonoaudiólogo na condução dos atendimentos.

  • Problemas de conectividade ou dos equipamentos do assinante ou do paciente;
  • Expectativas não atendidas quanto ao tratamento;
  • Mau uso da plataforma.
  • Equipamentos: É de responsabilidade do paciente ou ASSINANTE possuir

equipamentos adequados (computador compatível com a Plataforma, headset,

internet estável).

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Parte II – Termos de Uso para Fonoaudiólogos Assinantes

  1. Aceitação dos Termos

Ao assinar a plataforma, o ASSINANTE declara ciência e aceitação integral dos presentes

Termos de Uso.

  1. Responsabilidades do ASSINANTE • Utilizar a plataforma exclusivamente para fins clínicos, conforme as normas

éticas, técnicas e de sigilo profissional estabelecidas pelo Conselho Federal de

Fonoaudiologia;

  • Manter-se atualizado sobre os conteúdos, funcionalidades e recursos

disponibilizados pela plataforma;

  • Definir estratégias de acompanhamento, elaborar relatórios clínicos e prestar

orientação adequada aos pacientes sob sua responsabilidade;

  • Manter sob sua guarda os prontuários clínicos dos pacientes por, no mínimo, 5

(cinco) anos, conforme exigência normativa vigente;

  • Assumir, de forma única, integral e exclusiva, toda e qualquer responsabilidade

relacionada ao atendimento, condução terapêutica, registro, acompanhamento,

comunicação e gestão dos dados dos pacientes vinculados à sua conta na

Plataforma PAC Online.

A empresa Sistema PAC Online atua apenas como provedora tecnológica, não

interferindo na relação clínica entre o fonoaudiólogo e seus pacientes, tampouco

assumindo qualquer responsabilidade por decisões terapêuticas, condutas profissionais

ou resultados clínicos.

  1. Responsabilidades da EMPRESA
  • Garantir acesso seguro e manutenção periódica da plataforma;
  • Resguardar a proteção de dados conforme a LGPD.
  1. Licença de Uso da Plataforma
  • O ASSINANTE recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso

da plataforma.

  • É vedado compartilhar login, repassar conteúdos, sublicenciar ou permitir acesso

a terceiros.

  • É proibido realizar engenharia reversa, copiar, modificar, armazenar, distribuir ou

explorar os materiais da plataforma sem autorização da EMPRESA.

  • É proibido utilizar a Plataforma PAC Online para fins de pesquisa científica,

acadêmica ou estatística sem autorização prévia e expressa da administração

responsável pela Plataforma. Qualquer tentativa de coleta, análise ou divulgação

de dados obtidos por meio da Plataforma com finalidade de pesquisa — incluindo

estudos clínicos, publicações acadêmicas, relatórios técnicos ou qualquer outro

tipo de investigação — será considerada uso indevido, sujeito às sanções previstas

na legislação vigente e às medidas administrativas cabíveis.

  • O uso da plataforma deve restringir-se ao paciente cadastrado pelo ASSINANTE.
  1. Rescisão e Cancelamento

Período de Arrependimento: O fonoaudiólogo tem até 7 dias após a assinatura para

solicitar o cancelamento do plano contratado sem penalidades.

Rescisão Após 7 Dias: Após este período, o cancelamento implicará:

  • Multa compensatória de 30% sobre as parcelas restantes do plano contratado.
  • Nenhum reembolso será devido, pois o acesso aos materiais e benefícios da

plataforma já terá sido concedido. 5.1 Inadimplemento e Bloqueio de Acesso

  • A ausência de pagamento das obrigações financeiras previstas no plano

contratado acarretará o bloqueio automático do acesso à Plataforma PAC Online,

incluindo todos os serviços, funcionalidades e conteúdos vinculados ao plano,

sem necessidade de aviso prévio.

  • O restabelecimento do acesso ocorrerá exclusivamente mediante a quitação

integral dos débitos pendentes, conforme os meios e prazos definidos pela

empresa Sistema PAC Online.

  • Durante o período de bloqueio, o contrato permanecerá vigente e o tempo será

contabilizado como período ativo, não sendo passível de compensação,

prorrogação ou reembolso, ainda que o fonoaudiólogo não tenha usufruído dos

serviços da plataforma.

5.2 Atraso no Pagamento (Mora):

Caso o ASSINANTE atrase o pagamento de qualquer parcela, incidirão automaticamente:

  • Multa fixa de R$ 4,22 (quatro reais e vinte e dois centavos);
  • Juros de 3% (três por cento) ao mês, pro rata die até a data da quitação.

O sistema será bloqueado automaticamente e sem aviso prévio até a regularização do

pagamento.

5.3 Rescisão Após o Período de Arrependimento:

  • Cancelamentos implicam multa compensatória de 30% (trinta por cento) sobre as

parcelas vincendas;

  • Não haverá reembolso de valores já pagos.
  • Cobrança dos valores vencidos acrescidos de encargos legais e eventuais

honorários advocatícios.

5.4 Rescisão por Iniciativa da EMPRESA: O contrato poderá ser rescindido de forma

imediata em casos de:

  • Uso indevido ou ilícito da plataforma;
  • Violação de propriedade intelectual;
  • Inadimplência reiterada;
  • Descumprimento contratual.

Nesses casos, não haverá reembolso.

5.5 Restabelecimento:

O acesso somente será restabelecido após a quitação integral dos débitos, incluindo a

multa e os juros previstos nesta cláusula.

  1. Indenização

O ASSINANTE compromete-se a indenizar a EMPRESA por quaisquer danos, prejuízos ou

responsabilidades decorrentes de:

  • Violação dos presentes Termos;
  • Uso indevido da plataforma;
  • Reivindicações de terceiros decorrentes de sua atuação clínica.
  1. Isenção de Garantias / Limitação de Responsabilidade A EMPRESA fornece a Plataforma PAC Online “no estado em que se encontra” e

“conforme disponível”, sem qualquer garantia expressa ou implícita quanto ao seu

desempenho, funcionalidade ou adequação a objetivos específicos.

A EMPRESA não garante que:

  • O serviço será livre de falhas, interrupções, erros técnicos ou vulnerabilidades de

segurança;

  • O serviço atenderá integralmente às expectativas, necessidades ou objetivos

clínicos do ASSINANTE.

  1. Sobre o Uso de Inteligência Artificial

A Plataforma PAC Online pode incorporar funcionalidades baseadas em inteligência

artificial (IA), com o objetivo de otimizar processos, sugerir conteúdos, apoiar decisões

clínicas e melhorar a experiência do usuário.

O ASSINANTE reconhece que:

  • As ferramentas de IA têm caráter auxiliar e informativo, não substituindo o

julgamento clínico, a responsabilidade técnica ou a autonomia profissional do

fonoaudiólogo;

  • As sugestões, análises ou recomendações geradas por IA devem ser sempre

validadas pelo profissional, que permanece como único responsável pelas

decisões clínicas e terapêuticas;

  • A EMPRESA não garante a precisão, completude ou adequação das respostas

geradas por IA para fins clínicos específicos, e não se responsabiliza por qualquer

consequência decorrente do uso indevido ou interpretação equivocada dessas

funcionalidades.

O uso da IA na plataforma está em conformidade com os princípios éticos, de privacidade

e segurança de dados, conforme legislação vigente.

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Parte III – Disposições Gerais

  1. Propriedade Intelectual

Todos os direitos da plataforma e conteúdos pertencem exclusivamente à EMPRESA. É

vedada a reprodução, cópia, publicação ou distribuição sem autorização expressa.

Qualquer uso indevido da marca ou conteúdos sujeitos o infrator às sanções legais.

  1. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais respeita a LGPD. No caso de menores de idade, o

cadastro só poderá ser realizado mediante consentimento formal dos pais ou

responsáveis.

  1. Atualizações dos Termos de Uso

Os Termos podem ser atualizados periodicamente. A continuidade do uso implica

aceitação das alterações.

  1. Foro Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais

privilegiado que seja, para dirimir eventuais disputas decorrentes destes Termos de Uso.

  1. Contato

Sistema PAC Online LTDA

CNPJ: 24.168.085/0001-80

WhatsApp: +55 11 4227-1533

E-mail: contato@paconlineoficial.com.br

Site: www.terapiapaconline.com.brA relação entre o paciente ou responsável legal e o

fonoaudiólogo assinante da Plataforma PAC Online, abrangendo o uso dos materiais e

serviços da plataforma no contexto do tratamento clínico.

Cada parte envolvida deve respeitar as disposições aqui estabelecidas, sob pena de

responsabilização conforme a legislação aplicável.